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22/12/2017 às 08h02m

Prefeito de Buenos Aires tem que regularizar contratos de transporte escolar, diz MPPE

A recomendação vem de um Procedimento Administrativo que tramita na promotoria de Justiça do município, cujo objeto consiste em acompanhar a qualidade do transporte escolar.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Buenos Aires, José Fabio de Oliveira, que a partir do ano letivo de 2018 somente contrate, para o transporte de alunos da rede municipal, veículos que tenham autorização emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE).

O motivo da recomendação vem de um Procedimento Administrativo que tramita na promotoria de Justiça de Buenos Aires, cujo objeto consiste em acompanhar a qualidade do transporte escolar no município de Buenos Aires, especialmente a antiguidade dos veículos contratados para o transporte escolar. Apesar de a frota utilizada pelo município se encontrar em bom estado de conservação, os veículos fornecidos pela empresa não apresentaram a comprovação de registrado no órgão estadual.

A contratação da empresa responsável pelos veículos foi feita mediante dispensa de licitação (art. 24, inciso IV da Lei nº8.666/93), com a justificativa de que “o ano letivo terá início em 06 de fevereiro do corrente ano (2017). Com o início da nova gestão, nos deparamos com dificuldades em realizar um levantamento preciso da necessidade real de transporte escolar no município”. Passado quase um ano da contratação a justificativa apresentada não é mais valida.

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