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20/12/2017 às 13h01m - Atualizado em 20/12/2017 às 19h20m

Microempreendedores Individuais têm outra chance de evitar cancelamento

Os empreendedores terão até o dia 23 de janeiro para regularizarem a situação de seu CNPJ

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) com o CNPJ suspenso desde o dia 23 de outubro têm até o dia 23 de janeiro para evitar o cancelamento definitivo do CNPJ. As unidades do Expresso Empreendedor de Pernambuco ou a Agência de Empreendedorismo estão à disposição dos empreendedores fornecendo orientação empresarial e contábil de forma gratuita. 

Nos locais, será possível saber quais os documentos necessários para ficar em dia com as guias mensais (DAS), que se referem aos anos de 2015, 2016 e 2017. As dívidas podem ser parceladas em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$ 50. O cancelamento efetivo do CNPJ pode acontecer, e os débitos irão passar para o CPF do Microempreendedor Individual.

De acordo com Mutilo Nóbrega, gestor do Expresso Empreendedor, o cancelamento da inscrição do MEI está prevista no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. “Quem não conseguir a regularização no prazo previsto recebe a baixa definitiva no CNPJ e as dívidas migram para o CPF vinculado, impossibilitando o MEI de exercer as suas atividades formais a menos que tire um novo CNPJ, acarretando ainda a perda dos benefícios previdenciários durante o período em que esteve irregular”, destacou Nóbrega.

O responsável pela prorrogação do prazo para regularização foi o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Além das unidades do Expresso Empreendedor e da Agência de Empreendedorismo, o MEI que estiver em dúvida pode recorrer também ao Portal do Empreendedor, que permite a busca pelo CPF e por CNPJ, apresentando a lista completa de CNPJs suspensos pela Receita Federa.

O Expresso Empreendedor está presente nas cidades de Caruaru, Ipojuca, Petrolina e Recife. Já a Agência de Empreendedorismo é localizada no bairro da Boa Vista, no Recife.

Da Folha PE

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