GB Bateiras

15/12/2016 às 11h08m - Atualizado em 15/12/2016 às 11h53m

Ministério Público instaura Ação Civil Pública visando cobrar do Estado a retirada do CASE do centro urbano de Timbaúba

Após a última rebelião, dezenas de pessoas foram à Promotoria de Justiça pedir providências. Na ocasião, também entregaram ao Promotor Dr. João Elias um abaixo assinado contendo 1.213 assinaturas.

Para o promotor de justiça de Timbaúba, Doutor João Elias, o Estado de Pernambuco não está conseguindo manter a ordem, a disciplina e a eficiência na unidade do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Timbaúba, pois segundo o representante do Ministério Público, é constante o desrespeito aos objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista, as rebeliões, fugas, lesões corporais, tentativas de homicídios e até morte de quatro adolescentes internos.

Essa ineficiência estatal, além de gerar alto nível de estresses para equipe que atua na operacionalização das medidas socioeducativas no órgão, tem transposto os muros da unidade e alcançado nocivamente toda comunidade em sua volta. Seja em razão da tensão causada pelas rebeliões, seja pelo pânico, que os gritos de desespero e os brados de socorro advindos do interior da unidade socioeducativa, seja pelo sentimento de aumento da insegurança pública, seja pela desvalorização de todos os imóveis residenciais ou comerciais próximos, ou seja pelos traumas psicológicos causados aos moradores da vizinhança.

A construção desta unidade da FUNASE na avenida Maria do Carmo Lopes Oliveira, no Bairro de Três Cocos, em plena zona urbana, e vizinho aos bairros de Cesar Augusto e Ozanan de Oliveira, foi uma medida impopular, gerando inclusive na época de sua instalação, grande clamor social.

Após a última rebelião no dia 25 de outubro deste ano, vários moradores dos bairros vizinhos compareceram à Promotoria de Justiça do município, pedindo providências por conta do clima de insegurança e agressão psicológica instalado na comunidade, na ocasião os moradores da comunidade protocolaram a entrega de um abaixo assinado contendo 1.213 assinaturas.

Baseado nestes eventos, o Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça Dr. João Elias da Silva Filho, instaurou Ação Civil Pública para colher informações para adoção de medidas necessárias, judiciais e extrajudiciais cabíveis visando proteger a integridade física e psicológica dos munícipes da localidade onde foi instalada o Case/Timbaúba, inclusive das crianças, adolescentes e pessoas idosas. Pessoas essas que são frágeis fisicamente e emocionalmente, e que não podem ser mantidos sujeitos aos riscos que esta unidade da Funase está lhes impondo.

E também em relação ao atendimento de crianças e adolescentes na Proteção Integral que obriga autoridades, instituições, Poderes e famílias a dar oportunidade e facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade, não apenas aos que se encontram sob proteção direta do Estado a exemplo dos internos do Case. Considerando também que é desejo, apresentado como necessidade dos moradores dos referidos bairros que esta unidade socioeducativa seja transferida para local afastado do centro urbano deste município. E a necessidade de apurar os fatos notificados e a eventual ocorrência de lesão que justifique a adoção de outras providências judiciais ou administrativas por parte do Ministério Público.

Para o MPPE é necessário construir uma nova visão de nossas crianças e adolescentes, partindo do conjunto de normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, regido pela Doutrina da Proteção Integral, e tendo como base os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse do menor.

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