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02/10/2016 às 10h50m - Atualizado em 02/10/2016 às 10h53m

Em Timbaúba, 40.754 eleitores votam neste domingo, saiba as atribuições de prefeito e vereadores

Tem candidatos a vereador em Timbaúba, que sequer sabe a função de um parlamentar, prometeram mais que os que pleiteiam o executivo. Lembrem-se esses querem apenas seu voto, pois quem promete muito ge

Função do Prefeito: Negociar convênios, apresentar projetos de leis e representar o município. Função do Vereador: Elaborar, analisar e votar projetos de leis do Executivo.

O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

Tanto o prefeito como o vereador de uma cidade, ao serem eleitos por meio do voto direto, passam a partir daí a fazerem parte do poder político, em que o prefeito está no poder Executivo e o vereador no poder Legislativo, onde ambos têm como principal dever propiciar o bem-estar da sociedade pela qual foram eleitos. O prefeito e os vereadores trabalham de forma conciliada, onde nada é definitivamente aprovada ou realizada se não tiver a liberação do prefeito e dos vereadores.

É direito de todo cidadão cobrar por seus direitos, e saber a funções que o prefeito e os vereadores estão obrigados a cumprir, poderão então exigir o que é certo.

Funções do Prefeito

O prefeito, sendo o agente político superior dentro de uma cidade, deve agir como comunicador e defensor da cidade perante a Câmara Municipal e outros órgãos do governo, com o intuito de zelar pelos interesses da população e seu bem-estar.

O mandato do prefeito tem duração de quatros anos, tempo cedido para a administração da cidade e exercer funções políticas, executivas e administrativas, as principais funções executivas e administrativas do prefeito estão as de planejar, comandar, coordenar, controlar e manter contatos externos. Dentre as funções de um prefeito inclui:

  • Negociar convênios e obter por outras formas benefícios ou auxílios para a sua cidade,
  • Apresentar projetos de leis à Câmara, sancionar, promulgar, fazer publicar e vetar as leis,
  • Convocar extraordinariamente a Câmara, quando necessário.
  • Representar o município em todas as circunstâncias.
  • Deve se relacionar com organizações comunitárias, lideranças locais, buscando o seu apoio, quando necessário, consultando-as e ouvindo-as para conhecer suas aspirações e suas necessidades de modo a integrá-las ao processo decisório municipal e governar com a comunidade.

Funções dos Vereadores

No caso do vereador, é membro da Câmara Municipal e seu cargo está no Poder Legislativo, tendo seu mandato duração de quatros anos assim como o prefeito. A principal atribuição dos vereadores é representar a população, criando leis que beneficiem os munícipes e fiscalize os gastos públicos do poder executivo, no caso, o Prefeito, também tem como obrigação estar mais próximo entre os moderadores e o prefeito, colher necessidades da cidade e levar ao prefeito para ver se será aprovada ou não.

Os Vereadores têm quatro funções principais:

  • Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
  • Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
  • Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
  • Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

Outras funções dos vereadores:

  • Analisar e aprovar leis ligadas à prefeitura e ao poder executivo.
  • Fiscalizar vários órgãos da prefeitura, além de requerer prestação de conta por parte do prefeito.
  • Votar projetos de lei.
  • Receber os eleitores e ouvir sugestões, críticas, reivindicações.
  • Promover a ligação entre eleitores da região que representa e o governo.
  • Elaborar e redigir projetos.
  • Criar leis com intuito de formar uma sociedade mais justa.
  • Fiscalizar a ação do prefeito, garantindo que os recursos sejam aplicados de acordo com o que estabelece a lei;
  • Apresentar e aprovar leis que melhorem a cidade e a qualidade de vida de seus moradores;
  • Atender às reivindicações de cada comunidade que os elegeu como seus representantes.

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