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07/06/2019 às 19h29m - Atualizado em 07/06/2019 às 20h36m

Goiana: Câmara Municipal se compromete a realizar concurso público ainda este ano

O presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Viegas Júnior, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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A Câmara Municipal de Goiana se comprometeu com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a realizar um concurso público, ainda em 2019, para preencher o quantitativo de servidores necessários às funções permanentes do Poder Legislativo e substituir os servidores contratados sem concurso que ocupam essas vagas.

O presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Viegas Júnior, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde reconhece a disparidade entre a quantidade de servidores concursados e contratados, ainda presente nos dias atuais, e a necessidade de realização de concurso público.

Assim, a Câmara Municipal de Goiana assumiu o compromisso de publicar o edital do concurso até 30 de novembro deste ano e homologar o resultado final até 1º de março de 2020. As nomeações dos candidatos aprovados, dentro do número de vagas previsto no edital, deverão ocorrer a partir de 1º de abril de 2020.

Segundo Inquérito Civil do MPPE em 2015, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou em 2010 a existência de 125 servidores comissionados e de apenas 28 servidores efetivos, indicando burla à regra constitucional do concurso público.

Em 2017, a Promotoria de Justiça de Goiana recomendou à Câmara Municipal de Goiana um levantamento para identificar o quantitativo de servidores necessários às funções permanentes, bem como a verificação de dotação orçamentária, para o provimento de cargos a serem preenchidos por servidores efetivos, e por fim a realização de concurso público.

Apesar da Câmara ter reduzido o número de servidores comissionados, ainda se encontra deveras elevado em relação ao número de servidores efetivos. A Casa legislativa conta atualmente com número excessivo de servidores comissionados, em relação aos servidores efetivos, bem como que há décadas não é realizado concurso público, para prover as vagas existentes, inclusive as decorrentes de aposentadoria”, explicou a promotora de Justiça Patricia Ramalho de Vasconcelos.

A promotora de Justiça frisou no TAC que os projetos de leis orçamentárias a serem apreciados na Câmara e aprovados em 2019, com início de vigência em 2020, devem prever o impacto financeiro resultante da admissão dos novos servidores concursados, bem encaminhando projeto de lei para a criação de novos cargos, necessários à manutenção dos serviços públicos de boa qualidade, referentes a atividade do órgão.

O descumprimento do TAC importará em pagamento de multa mensal, a partir do encerramento dos prazos, no valor de R$ 50.000,00 mensais, além da possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa. O valor da multa será destinado em prol do Fundo Estadual ou Nacional de Interesses Difusos.

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