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03/06/2015 às 10h27m

No limite da Lei Responsabilidade Fiscal, Pernambuco suspende reajustes e contratações

A legislação de responsabilidade fiscal estabelece que os governos estaduais não podem ultrapassar o teto de 49% da sua receita com pessoal.

O Governo do Estado de Pernambuco suspendeu reajustes, contratações e promoções em função de ter ultrapassado o limite prudencial de gastos com a folha de pessoal. O comprometimento atual chega a 47,23% e, de acordo com decreto do governo estadual, a situação somente deverá ser revista quando as despesas com afolha de pagamentos recuarem para 46,5%, dentro do limite prudencial.

A possibilidade de suspensão já havia sido aventada pelo governador Paulo Câmara (PSB) em função dos dados preliminares do balanço do primeiro quadrimestre. Agora com os números comprovando situação das finanças estaduais, não restou ao governador outra alternativa que não fosse apertar ainda mais o contingenciamento de gastos. No início do ano, o Governo estabeleceu como meta realizar uma economia de R$ 320 milhões.

A legislação de responsabilidade fiscal estabelece que os governos estaduais não podem ultrapassar o teto de 49% da sua receita com pessoal. Caso chegue a este patamar, o Estado pode promover demissões de cargos comissionados e até mesmo a reduzir salários. Antes disso, porém, quando se chega a 44,1% da receita com este tipo de despesa, um alerta é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ao ultrapassar o limite prudencial de 46,55% da receita ficam suspensas as contratações, reajustes (menos os que tenham decisão judicial favorável), pagamento de horas extras e alterações nas estruturas de cargos e carreiras.


Do Pernambuco 247

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