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23/05/2017 às 10h57m - Atualizado em 23/05/2017 às 18h26m

Juíza determina que Governo da PB repasse verbas para Saúde de Campina Grande

Procurador-geral do Estado informou que ainda não foi notificado da decisão.

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Adriana Barreto Lossio de Souza, determinou que o Governo da Paraíba volte a repassar verbas complementares da saúde ao município de Campina Grande. A decisão tem caráter liminar e foi publicada no dia 18 de maio.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, informou que ainda não foi notificado da decisão judicial.

Os repasses devem ser de R$ 76.236,46 para a Farmácia Básica, R$ 127.500 para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e R$ 200 mil para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h).

Caso não cumpra a determinação, o Governo da Paraíba pode ser punido com multa diária e sofrer busca e apreensão de R$ 10 mil para o Estado, limitada a R$ 1 milhão, e R$ 1 mil para o governador e secretário de saúde, limitada a R$ 30 mil.

Segundo a magistrada, o Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), vem deixando de repassar as contrapartidas obrigatórias referentes à Farmácia Básica, ao Samu e à UPA 24h.

Em seu pedido à Justiça, o Município de Campina Grande alegou que, sem os repasses, “a prestação do serviço de saúde pública do Município de Campina Grande vem se tornando insustentável”, uma vez que a falta da verba impede “o pagamento dos fornecedores e prestadores de serviço da saúde pública de Campina Grande”, conforme mostra a decisão.

De acordo com o Município de Campina Grande, os valores não repassados, desde 2014, já ultrapassam os R$ 10 milhões.

“No caso em apreço, ressaltar o autor defender por meio da presente ação, não o direito do Município em haver para seus cofres a receita do repasse, mas sim de garantir o direito à todos os cidadãos campinenses de contar com atendimento adequado de saúde”, diz a juíza.

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