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19/05/2017 às 10h52m - Atualizado em 19/05/2017 às 13h50m

Municípios de PE descumprem TAC contra trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho pediu a execução judicial dos acordos para que os municípios sejam multados pelo descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta

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Os municípios de Goiana e Ribeirão, localizados na Zona da Mata de Pernambuco, descumpriram Termos de Ajuste de Conduta (TAC) que determinava medidas de combate ao trabalho infantil, firmado com o Ministério Público do Trabalho de Pernambuco (MPT-PE). O órgão pediu a execução judicial dos acordos na justiça, medida que pode levar ao pagamento de multas de R$ 80 mil ao município de Ribeirão e de R$ 160 mil para Goiana. 

Em agosto de 2016 as duas prefeituras firmaram acordos de oito cláusulas contendo exigências como a obrigação de os municípios fazerem o cadastramento e identificação das crianças encontradas na situação de trabalho em feiras livres municipais e de feirantes que fossem flagrados utilizando crianças como mão de obra. 

Os TACs também previam o acompanhamento estudantil das crianças e jovens, a organização de fóruns com Conselhos Tutelares e campanhas de conscientização, além de multas no valor de R$ 10 mil (no caso de Ribeirão) e R$ 20 mil (para Goiana) para cada ítem descumprido.

Segundo o procurador do Trabalho à frente do procedimento, Rogério Sitônio Wanderley, nenhum cumprimento de exigência foi comprovado por nenhuma das prefeituras, após seis meses da assinatura dos mesmos. O pedido de execução dos TACs aguarda andamento na justiça.

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