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10/05/2018 às 14h24m - Atualizado em 10/05/2018 às 14h44m

Em Timbaúba, Bancos continuam desrespeitando a Lei e os Consumidores, mas PROCON Estadual diz ao Ministério Público que está tudo certo

Percebendo o desalinhamento da informação do PROCON Estadual com a realidade local, MPPE requisita fiscalização e autuações, além de converter procedimento inicial em Inquérito Civil Público

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Há alguns meses, o Ministério Público de Pernambuco, através do Promotor de Justiça, Dr. João Elias da Silva Filho, instaurou um procedimento preliminar para apurar abusos nas instituições bancárias de Timbaúba, devido a excessiva demora no atendimento pessoal, principalmente  nos caixas eletrônicos, causando grandes transtornos e sofrimento aos clientes que utilizam esses terminais para saques, depósitos e outros serviços.

Na oportunidade, várias reuniões com representantes dos bancos foram realizadas e até o momento nada foi resolvido. O atendimento continua deficitário, principalmente na Caixa Econômica Federal e no Bradesco, onde centenas de pessoas se aglomeram na parte interna das agências, fazendo com que muitos idosos, gestantes e portadores de deficiência, fiquem horas nas filas. Um total desrespeito à Lei Municipal que exige o atendimento, no máximo, em 15 (quinze) minutos em dias normais e 30 (trinta) minutos em véspera e pós feriado.

Buscando cumprir a Lei Municipal nº 2.559, de 13 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias do município, Dr. João Elias, então, determinou ao Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor – PROCON-PE e ao PROCON municipal, uma fiscalização educativa nas instituições bancárias de Timbaúba.

Na manhã da quarta-feira, 20 de dezembro de 2017, a coordenadora do programa Procon Educa, Eva Gonçalves, acompanhada de três técnicos da área jurídica e três fiscais, percorreram as agências bancárias de Timbaúba e puderam comprovar inúmeras irregularidades. A "blitz" educativa também serviu para conscientizar a população dos seus direitos. Robson Borges da Silva, diretor do PROCON Timbaúba, também acompanhou a visita. Os agentes fiscalizadores percorrerem as agências da Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Santander. Na ocasião, Eva comentou ao Timbaúba Agora que "… estranhamente, apesar de serem prejudicadas as pessoas que são clientes dos bancos em Timbaúba, não denunciam aos órgãos competentes!".

O doutor João Elias solicitou informações relativas a fiscalização educativa realizada pelos órgãos de defesa do consumidor estadual e municipal, através do Oficio nº 073/2018. Em reposta, apesar de terem presenciado o descaso notório, o PROCON-PE, disse através do Oficio nº 265, de 16/04/2018, que “… as instituições financeiras estavam regulares quanto ao cumprimento das normas de Proteção e Defesa do Consumidor.”.

Para o Ministério Público Estadual, essa informação destoa completamente da realidade vivenciada pelos clientes de instituições bancarias no município, principalmente em relação a Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco. “Diariamente a comunidade tem vivido uma verdadeira via crucis nesses bancos. Caixas eletrônicos desabastecidos e desativados; demora excessiva no atendimento pessoal; sistema de ar-condicionado ineficaz; e ausência de apoio pessoal para orientação. A soma dessas situações termina em filas enormes, muito estresse e perda de tempo para os consumidores!”, disse o promotor de justiça. Concluindo, o fiscal da Lei declarou que “Esse tipo de atendimento ao consumidor é desrespeitoso à própria dignidade humana e portanto não pode ter sobrevida!”.

Diante disso, o referido representante do Ministério Público estabeleceu o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data do recebimento da notificação, para que o PROCON do município encaminhe informações sobre a diligência inicial, a fim de averiguar se a conclusão desse é igual à do PROCON Estadual ou dela diverge. O MPPE também requisitou aos PROCON´s (Municipal e Estadual) que no prazo de 30 (trinta) dias realizem fiscalizações procedendo as devidas autuações, nos casos previstos em lei.

O órgão de defesa do consumidor deverá também, no prazo de 10 dias após cada diligência, encaminhar à Promotoria de Justiça todas as informações referentes as fiscalizações e autuações realizadas.

Dr. João Elias da Silva Filho, ainda, afirmou para a redação desse blog que diante da ineficácia das ações até o momento, converterá o atual procedimento investigativo (Notícia de Fato – Arquimedes nº 8716404) em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de colher formalmente os depoimentos das gerências locais e proceder às demais diligências necessárias, inclusive a judicialização do caso.

Sobre a Lei Municipal nº2.559, de 13 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias do município.

agencia-banco

Os clientes prejudicados podem denunciar ao PROCON quando for descumprido as seguintes regulamentações:

  • O tempo de espera tenha sido superior a 30 minutos em véspera e pós feriado prolongados, nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, nos dias de vencimento de contas das concessionárias de serviços públicos, bem como de tributos federais, estaduais e municipais;
  • O tempo de espera tenha sido superior a 15 minutos em dias normais;
  • As instituições não disponibilizarem de sistema eletrônico de cômputo de tempo de espera;
  • As instituições deverão manter afixados em seus espaços físicos, cartazes ou algo similar com os telefones do PROCON de Timbaúba;

No descumprimento destes decretos o infrator será sujeito as seguintes punições:

  • Pena de advertência, na primeira denúncia comprovada;
  • Multa de R$ 5.000,00 na primeira reincidência, que será recolhida ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do município;
  • Multa de R$ 10.000,00, da segunda a quinta reincidência;
  • Suspensão de alvará de funcionamento pelo período de 30 dias, a partir da sexta reincidência, no ano;

Para os clientes prejudicados, a denúncia deverá ser apresentada ao PROCON-Timbaúba, no prazo de até dois úteis contados da data da ocorrência do fato denunciado. Mas para isso a reclamação deve ser acompanhada dos seguintes itens:

  • Bilhete de senha com o registro de horários de recebimento e atendimento;
  • Nome completo de duas testemunhas com os respectivos números de documentos pessoais, endereço ou telefone para contato.

 

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