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13/03/2017 às 12h23m - Atualizado em 21/05/2018 às 22h21m

Em Timbaúba, MPPE cobra o cumprimento de Lei Municipal sobre tempo de espera para atendimento em bancos

O tempo máximo de espera é de 15 minutos em dias normais e 30 na véspera ou após feriados. O descumprimento resulta em advertência, multas e até suspensão do alvará de funcionamento.

O Ministério Público de Pernambuco através do promotor de Justiça, Dr. João Elias da Silva Filho, se reuniu com representantes das cinco agências bancárias situadas no município de Timbaúba para recomendar que sejam adotas medidas urgentes no sentido de regulamentar o tempo de espera para atendimento nos bancos. O encontro aconteceu na sexta-feira (10) no auditório da sede da Promotoria de Justiça, na Rua Almirante Barroso, em Três Cocos.

Para a Lei Municipal nº 2559/2006, em Timbaúba, o tempo máximo de espera em fila de banco é de 15 minutos em dias normais e 30 minutos na véspera ou após feriados prolongados e em dias de pagamento do funcionalismo público.

As agências também são obrigadas a entregar senhas numeradas aos usuários, contendo o horário em que foram retiradas e a autenticação com o horário do atendimento prestado. A lei diz ainda que, o não cumprimento dessas obrigações resultará em advertência, multa de R$ 5 mil na primeira reincidência, e de R$ 10 mil até a quinta reincidência. A agência poderá até ter seu alvará de funcionamento suspenso por até 30 dias na sexta reincidência do ano.

O promotor de Justiça, Dr. João Elias, confirmou que na agência do Banco do Brasil e principalmente na Caixa Econômica Federal em dias de pagamentos, os usuários dos serviços bancários aguardam atendimento por tempo superior ao determinado pela lei, duas, três horas ou mais. Para ele, isso é um total desrespeito ao consumidor e a lei que regulamenta o tempo nas agências bancárias de Timbaúba. Por isso recomendou aos responsáveis pelas instituições bancarias situadas nos municípios que cumpram os dispositivos legais. Caso não sejam cumpridos, o MPPE poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.

Por: Reginaldo A. Silva/Timbaúba Agora

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