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06/02/2015 às 02h45m - Atualizado em 06/02/2015 às 03h03m

Nazaré da Mata: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), rejeita contratações realizadas pela Prefeitura em 2012

Segundo o voto do relator, não foram observadas as determinações estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O município também não conseguiu comprovar a real necessidade das contratações temporá

A Primeira Câmara do TCE julgou na último terça-feira (03), ilegais 60 contratações realizadas pela Prefeitura de Nazaré da Mata, no exercício financeiro de 2012. O responsável pelo município, no período, foi o atual prefeito Egrinaldo Floriano Coutinho (Nado Coutinho) do PTB. O relator do processo foi o conselheiro Ranilson Ramos.

De acordo com o voto da relatoria, aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento, as falhas não foram justificadas, mesmo após a análise da defesa apresentada pela prefeitura. Não foram observadas as determinações e limites para as despesas com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também, segundo voto do relator, o município não conseguiu comprovar a real necessidade de se utilizar o instrumento das contratações temporárias em vez de utilizar o Concurso público e, por fim, não foi realizado o edital de seleção pública para efetuar as contratações.

Por essas razões, as contratações foram julgadas ilegais e consequentemente foi negado o seu registro no TCE (Processo TC Nº 1301395-6). A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, por sua procuradora-geral-adjunta Eliana Guerra.


Da Gerência de Jornalismo.

Foto: Amunam

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