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21/05/2018 às 21h25m - Atualizado em 21/05/2018 às 22h27m

Bancos em Timbaúba insistem em desrespeitar Direitos dos Consumidores

MPPE endurece medidas instaurando Inquérito Civil Público e determinando a notificação dos gerentes das agências para comparecerem na Promotoria para prestarem esclarecimentos.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por intermédio do Promotor de Justiça, Dr. João Elias da Silva Filho, através da Portaria Nº 001/2018, expedida no dia 16 de maio, instaurou Inquérito Civil para apurar o descumprimento da Lei Estadual º 12.264/2002 e da Lei Municipal nº 2.559/2006, conhecida popularmente como a "Lei dos 15 Minutos", que dispõe sobre o tempo de espera no atendimento em agências bancárias.

Segundo o MPPE, a referida lei, que versa sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências, estabelece que todas as instituições bancárias no Estado de Pernambuco ficam obrigadas a manter no setor de caixas funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável, até 15 (quinze) minutos em dias normais e até 30 (trinta) minutos em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados, em data de vencimento de tributos ou em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos.

agencoa_bradesco_banco-fila_caixaO que levou o Ministério Público de Pernambuco a instaurar o Inquérito Civil Público para investigar a falta de respeito com clientes nas agências bancárias em Timbaúba, foram as constantes divulgações nos veículos de comunicação do município (rádios, sites, blogs e outras mídias sociais) contendo denúncias sobre a excessiva demora no atendimento, mais notório na Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco do Brasil. A Constituição Federal de 1988 elenca a defesa do consumidor como um direito fundamental a ser protegida pelo Estado e é função institucional do Ministério Público promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social.

No entendimento do doutor João Elias, “o atendimento ao usuário realizado nas agências bancárias constitui-se em serviço de relevância pública, devendo basear-se nos princípios da eficiência na prestação e a preservação da integridade física, material e moral dos usuários".

Para o promotor, o Ministério Público Estadual já empreendeu diversos esforços extrajudiciais junto as instituições bancárias locais, como encaminhamento de ofício alertando sobre a necessidade de observância da legislação, realização de reunião com representantes das agências bancárias e do poder público, articulação para fiscalização educativa dos PROCON’s estadual e municipal, reunião pessoal com a gerência da Caixa Econômica Federal, sem que o esforço tenha se traduzido em melhorias para o atendimento dos consumidores. Além dessas medidas não terem surtido o efeito positivo necessário, a situação vem piorando a cada dia, principalmente na Caixa Econômica, Bradesco e Banco do Brasil.

A demora prolongada dos clientes nas humilhantes filas dos bancos causa transtornos sociais, físicos, financeiros e emocionais, além de prejuízo para toda sociedade, notadamente o comercio local”, destaca ainda o representante do MPPE.

Para resolver em definitivo este problema que aflige os munícipes, o doutor Joao Elias da Silva Filho, Promotor de Justiça com atuação na Curadoria do Consumidor determinou que diligências sejam feitas nas agências bancárias instaladas em Timbaúba para fins de ser informados nos autos, os nomes completos dos gerentes-gerais e de atendimento de cada banco, determinando o agendamento de audiências para que os mesmos compareçam a Promotoria de Justiça a fim de prestarem esclarecimentos.

Com base no que será apurado nesse Inquérito Civil Público, que também investiga a estrutura e capacidade dos órgãos que atuam no município na defesa dos consumidores, o MPPE poderá inclusive requerer judicialmente a aplicação de multas e indenizações por danos morais coletivos, além de recomendações aos órgãos estatais ou a responsabilização por improbidade administrativa.

Dessa vez, percebe-se que até o MPPE perdeu a paciência com as instituições bancárias que estão funcionando na cidade de Timbaúba.

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